A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. Embora se tenha comemorado sua aprovação, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil - como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal - não terem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet, essa lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico. Somando-se a esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores por meio de lei de um único país, os problemas gerados pela internet continuarão a afetar a privacidade, honra e imagem das pessoas, ao mesmo tempo em que conquistas, como a da neutralidade da rede, terão pouco impacto na vida das pessoas.
Law no.12,965, enacted on April 23, 2014, known as "Marco Civil da Internet" [the Internet Bill of Rights] aimed to establish principles, guarantees, rights and obligations for Internet users in Brazil. Although its approval was celebrated, supposedly because current legal provisions - like the Federal Constitution, the Civil Code and the Criminal Code - are not applicable in the social relations set forth by the Internet, the law presents few innovations and many legal problems and deficiencies. Furthermore, in addition to the legal impossibility of regulating a global computer network through the laws of a single country, the problems generated by the Internet will continue to affect people's privacy, reputation and image, while alleged achievements, such as net neutrality, will have little impact on people's lives.